Questão
ID 1268076Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
As atribuições do Congresso Nacional consistente na prática de atos concretos, de autorizações, de aprovações, de sustação de atos, de fixação de situações, dentre outras, todas de sua competência exclusiva, vale dizer, sem a participação do Presidente da República, de acordo com as normas regimentais, são classificadas, tecnicamente, como atribuições