Questão 1268067

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais ou lacustres.