Questão 1268056

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1268056

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Em relação à responsabilidade do funcionário público, é INCORRETO que

Alternativa A:
o funcionário que exerce irregularmente as suas atribuições poderá responder civil, penal e administrativamente.
Alternativa B:
o ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Pública Estadual restará prejudicado, em não havendo cobertura securitária e inexistindo bens que suportem a indenização.
Alternativa C:
a responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão do desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.
Alternativa D:
a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.
Alternativa E:
responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva proposta após transitar em julgado a decisão que a houver condenado a indenizar o terceiro, no caso de dano causado a terceiro.