Questão 1267819

Legislação Federal · 2007

Questão

ID 1267819

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 145)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

No Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Título VI, sobre o acesso à Justiça consta:

Alternativa A:
os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos sempre serão representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil processual.
Alternativa B:
é permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, desde que seja de interesse público sob autorização do autor do ato infracional.
Alternativa C:
compete à equipe interprofissional desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção, tudo sob imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.
Alternativa D:
cabe a equipe interprofissional conhecer as ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento e notificar o presidente da instituição, aplicando as medidas cabíveis.
Alternativa E:
compete à equipe interprofissional fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente na audiência, tudo sob imediata subordinação à autoridade judiciária, vedada a livre manifestação do ponto de vista técnico.