Questão 1267565 de Legislação Federal - IESES 2026

Questão

ID 1267565

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.169/2000 - Regula o § 2o do Art. 236 da Constituição Federal, Mediante o Estabelecimento de Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos Relativos aos Atos Praticados Pelos Serviços Notariais e de Registro

Ano: 2026 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

A Lei Federal nº 10.169/2000 estabelece parâmetros obrigatórios para que os Estados e o Distrito Federal fixem, atualizem e cobrem emolumentos relativos a atos praticados pelos serviços notariais e de registro. No âmbito do Pará, essa lei funciona como marco normativo superior, que limita abusos e assegura proporcionalidade e transparência na cobrança. Ela também impõe regras sobre critérios de reajuste, publicidade dos valores e destinação de parcelas para fundos públicos. Com base nessa lei federal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os Estados podem fixar livremente os emolumentos, desde que observem apenas o princípio da capacidade contributiva do usuário.
Alternativa B:
A lei permite que os notários criem valores adicionais por ato, desde que informem previamente ao usuário.
Alternativa C:
A lei autoriza reajustes mensais automáticos pelos índices de inflação oficiais, sem necessidade de lei estadual específica.
Alternativa D:
A lei determina que todos os emolumentos sejam destinados exclusivamente ao custeio da serventia extrajudicial.
Alternativa E:
Os emolumentos devem observar critérios de essencialidade, proporcionalidade e publicidade, sendo vedadas cobranças que tenham caráter de tributo ou excedam o custo e a adequada remuneração do serviço.

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