Questão 1267550 de Direito Empresarial (Comercial) - FGV 2026

Questão

ID 1267550

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

O empresário individual José teve sua falência requerida pelo credor Ourém & Bragança Ltda. em razão da inércia do devedor no processo de execução por quantia certa, ajuizado pelo credor no Juízo de Vara Única da Comarca Beta. O executado não pagou a dívida, não depositou o valor em juízo, tampouco nomeou bens à penhora. O título está protestado por falta de pagamento, mas não foi submetido ao protesto falimentar.

Considerando-se tal situação fática e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:

Alternativa A:
dentro do prazo de dez dias para apresentação de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial;
Alternativa B:
o título executivo extrajudicial que embasou a execução por quantia certa deve estar protestado para fim falimentar;
Alternativa C:
sendo Ourém & Bragança Ltda. sociedade empresária enquadrada como microempresa, está dispensada da apresentação de certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades;
Alternativa D:
o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária e juros, hipótese em que o juiz instaurará de ofício incidente para apreciação do mérito da cobrança;
Alternativa E:
sendo julgado procedente o pedido de falência, a fixação do termo legal deverá ter como parâmetro exclusivo a data do pedido de falência.

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