Questão
ID 1267521Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução CNJ Nº 343/2020 - Institui Condições Especiais de Trabalho para Magistrados(as) e Servidores(as) com Deficiência
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
Com base nas Resoluções CNJ n.º 343/2020 e TJPA n.º 17/2021, julgue os itens subsequentes.
A referida resolução do TJPA prevê que, para a manutenção da condição especial de trabalho, o servidor com deficiência deverá apresentar, sempre anualmente, laudo técnico que comprove a continuidade da situação que fundamentou a concessão do benefício.