Questão 1267510

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 1267510

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.169/2000 - Regula o § 2o do Art. 236 da Constituição Federal, Mediante o Estabelecimento de Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos Relativos aos Atos Praticados Pelos Serviços Notariais e de Registro

Ano: 2026 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Conforme a Lei nº 10.169/2000, que regula o § 2^o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
É permitida a cobrança de taxa de urgência.
Alternativa B:
É vedado cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.
Alternativa C:
A cobrança de valores acessórios independe de previsão legal.
Alternativa D:
É permitida a cobrança de taxa administrativa não prevista em tabela.
Alternativa E:
É permitida a cobrança de taxa de urgência e a cobrança de valores acessórios independe de previsão legal, desde que autorizados pelo CNJ.

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