Questão
ID 1267255Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Critérios de Julgamento
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
A respeito das principais diretrizes do processo licitatório, julgue os seguintes itens, com base na legislação vigente.
A licitação, como procedimento administrativo formal, tem por objeto a escolha da proposta de menor preço, não se admitindo, pela legislação brasileira, outros critérios que sobreponham ao orçamentário.