Questão
ID 1267253Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
Julgue os itens seguintes, relativos à administração direta, aos atos administrativos e às licenças dos servidores públicos federais.
A finalidade é um requisito necessário à formação do ato administrativo, e se refere ao poder legal atribuído ao agente público para praticar o referido ato.