Questão 1267109

Legislações de Órgãos · 2009

Questão

ID 1267109

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TJ PA

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

De acordo com a Lei Estadual n° 5.738/93, quando houver reclamações das partes sobre cobrança excessiva de emolumentos e despesas, o serventuário reclamado será ouvido, no prazo de 48 horas e, em igual prazo, o Juiz decidirá. Da decisão,

Alternativa A:
cabe recurso ordinário ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, contados da publicação.
Alternativa B:
não cabe recurso, tratando-se de ato de competência privativa do respectivo magistrado.
Alternativa C:
cabe recurso ordinário à Corregedoria Geral da Justiça, com efeito suspensivo, no prazo de 05 dias, contados da publicação.
Alternativa D:
cabe recurso ordinário ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com efeito suspensivo, no prazo de 05 dias, contados da publicação.
Alternativa E:
cabe recurso ordinário à Corregedoria Geral da Justiça, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, contados da publicação.

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