Questão 1267006

Direito Urbanístico · 2016

Questão

ID 1267006

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Lei Nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)

Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Sobre a regularização fundiária urbana, NÃO ESTÁ CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Cabe ao Município estabelecer regras sobre procedimento ou regulamentação de regularização fundiária, sendo indispensável este regramento da sua implementação.
Alternativa B:
Embora não conste expressamente na norma legal, o loteador clandestino ou irregular está legitimado para inicial o procedimento de regularização fundiária.
Alternativa C:
O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública visando à regularização de loteamentos urbanos destinados à moradia popular.
Alternativa D:
O artigo 40 da Lei 6766/79 confere ao Município o dever-poder de promover a regularização ou desmembramento dos loteamentos irregulares.