Questão
ID 1266962Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidades Parlamentares
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
A possibilidade de exclusão de cometimento ilícito por parlamentares decorre do instituto denominado