Questão 1266947

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 1266947

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas
Alternativa B:
A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.
Alternativa C:
Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.
Alternativa D:
O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.
Alternativa E:
Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.