Questão 1266940

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1266940

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil por Ato Jurisdicional

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que

Alternativa A:
os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, por conta de sua atipicidade, geram responsabilidade subjetiva.
Alternativa B:
poderá ser indenizada a vítima que demonstre especial e anormal prejuízo decorrente de norma declarada inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
em princípio, o Estado possui responsabilidade subjetiva pelos atos jurisdicionais.
Alternativa D:
os atos tipicamente jurisdicionais, dentre eles incluídos o erro judicial, não produzem direito à indenização.
Alternativa E:
os danos praticados pelo agente público, ainda que fora do exercício da função pública, são imputáveis subjetivamente ao Estado.