Questão 1266935

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1266935

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concessão de Serviço Público Ordinária

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Sobre a concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

Alternativa A:
a responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros será objetiva, nos termos da Constituição Federal.
Alternativa B:
em caso de encampação pelo Poder Público, não poderá o poder concedente incorporar os bens do concessionário que eram necessários ao serviço.
Alternativa C:
o Poder Público poderá rescindir o contrato por motivo de interesse público, pois são transferidos ao concessionário a execução e a titularidade do serviço.
Alternativa D:
o usuário não poderá exigir judicialmente o cumprimento da obrigação pelo concessionário.
Alternativa E:
o concessionário corre os riscos normais do empreendimento, não havendo, nesse caso, direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.