Questão 1266924

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1266924

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

No que respeita ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), cuja titularidade impositiva pertence aos Estados e ao Distrito Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.
Alternativa B:
terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.
Alternativa C:
relativamente a bens móveis compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
Alternativa D:
relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete aos Estados onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
Alternativa E:
terá a competência para sua instituição regulada por resolução do Senado Federal se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

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