Questão 1266906

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1266906

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

No que concerne à interceptação telefônica, regulada pela Lei n.º 9.296/96,

Alternativa A:
é admitida para investigação de infrações penais punidas com reclusão ou detenção, sendo vedada para aquelas que admitem apenas prisão simples e multa.
Alternativa B:
a representação pela sua decretação deve ser feita por escrito, não se admitindo a forma oral.
Alternativa C:
os trechos de conversas interceptadas que não interessarem à prova do crime deverão ser imediatamente destruídas pela autoridade policial.
Alternativa D:
não pode ser prorrogada por mais de um período de 15 (quinze) dias, de acordo com jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores.
Alternativa E:
só será admitida se a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.