Questão 1266904

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1266904

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Acerca do rito sumaríssimo, são regras procedimentais expressamente previstas na Lei n.º 9.099/95:

Alternativa A:
desnecessidade de relatório na sentença; impossibilidade de expedição de cartas precatórias e rogatórias.
Alternativa B:
possibilidade de oferecimento de denúncia oral; necessidade de apresentação concomitante de interposição e razões em caso de apelação.
Alternativa C:
intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento pessoal; desnecessidade de intimação das partes para o julgamento da apelação.
Alternativa D:
possibilidade de oferecimento de queixa oral; impossibilidade de nomeação de assistente técnico.
Alternativa E:
impossibilidade de condução coercitiva de testemunhas; impossibilidade de oposição de embargos de declaração.