Questão 1266901

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1266901

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

A Lei de Crimes Ambientais, em seu art. 3.º, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Com relação a este tema, a doutrina

Alternativa A:
é unânime com relação à constitucionalidade da previsão legal.
Alternativa B:
majoritariamente entende que nos crimes ambientais há dupla imputação, ou seja, a culpa individual e a culpa coletiva se condicionam reciprocamente.
Alternativa C:
é unânime no entendimento de que penas não podem ser aplicadas a pessoas jurídicas.
Alternativa D:
é unânime com relação ao fato de que a correta exegese do princípio da pessoalidade da pena impede que a responsabilidade penal recaia sobre a pessoa jurídica.
Alternativa E:
posiciona-se de forma eclética existindo aqueles que defendem que a pessoa jurídica não pode cometer crimes.

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