Questão
ID 1266766Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Recurso Cabível Contra a Impronúncia
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri,