Questão
ID 1266764Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Prejudicialidade
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que