Questão 1266751

Direito Civil · 2020

Questão

ID 1266751

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais da Decadência (Art. 207 ao 211)

Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

Alternativa A:
Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.
Alternativa B:
A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.
Alternativa C:
Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.
Alternativa D:
Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado.
Alternativa E:
Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.