Questão 1266747 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2020

Questão

ID 1266747

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.

Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

Alternativa A:
inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.
Alternativa B:
inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.
Alternativa C:
adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.
Alternativa D:
adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.
Alternativa E:
adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.

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Questão 1266747

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