Questão 1266563

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 1266563

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
Alternativa B:
O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.
Alternativa C:
A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.
Alternativa D:
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Alternativa E:
A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.