Questão 1266561

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1266561

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - dos Encargos do Poder Concedente

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.

Alternativa A:
Não há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência.
Alternativa B:
Pode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.
Alternativa C:
A concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.
Alternativa D:
Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Alternativa E:
O investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra.

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