Questão 1266547

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1266547

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é

Alternativa A:
inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.
Alternativa B:
inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.
Alternativa C:
constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados.
Alternativa D:
constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados.
Alternativa E:
constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.

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