Questão 1266540

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1266540

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível

Alternativa A:
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual.
Alternativa B:
a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita.
Alternativa C:
a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei.
Alternativa D:
a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo.
Alternativa E:
a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.