Questão 1266538

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1266538

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Contida

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.

Alternativa A:
As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.
Alternativa B:
As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.
Alternativa C:
As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
Alternativa D:
As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
Alternativa E:
As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

Estatísticas Cadernos

Questão 1266538

Continue estudando na plataforma