Questão 1266529

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1266529

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A fraude contra credores é um crime material, pois, para sua consumação, exige-se, no próprio tipo penal, que haja prejuízo.
Alternativa B:
A prescrição dos crimes falimentares tem marco inicial na data do encerramento da falência.
Alternativa C:
Os crimes falimentares são doutrinariamente classificados como crimes próprios.
Alternativa D:
Os efeitos da condenação do agente pela prática do crime falimentar são automáticos e estão previstos nas disposições comuns da lei.
Alternativa E:
A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei.

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