Questão 1266425

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1266425

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Sobre os direitos fundamentais previstos no texto constitucional, é correto afirmar que

Alternativa A:
a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Alternativa B:
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade.
Alternativa C:
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal.
Alternativa D:
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
Alternativa E:
é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.