Questão 1266368 de Legislação Federal - VUNESP 2014

Questão

ID 1266368

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Conforme estabelece a Lei n.º 12.594, de 18 de Janeiro de 2012, Artigo 1.º, § 1.º, entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Em se tratando dos Programas de Meio Aberto, de acordo com o artigo 13, inciso II, da referida lei, compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:

Alternativa A:
receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e o funcionamento do programa.
Alternativa B:
definir estratégias para a gestão de conflitos e monitorar o cumprimento da medida.
Alternativa C:
contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo, observado o melhor tratamento do adolescente.
Alternativa D:
verificar a situação do adolescente após cumprimento da medida, tendo por base suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e familiares.
Alternativa E:
assegurar condução rigorosa sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus respectivos resultados.

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Questão 1266368

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