Questão 1266357

A Constituição Federal de 1988 reflete as lutas da sociedade brasileira pelo retorno à democracia, encampa os princípios do fortalecimento do poder local e da descentralização político-administrativa. Estabelece a federação a partir da união de três entes autônomos, e um Distrito Federal. Em se tratando das questões específicas à saúde, o texto constitucional define, no artigo 197, como de relevância pública as ações e serviços dessa área. Ainda no citado artigo, estabelece a sua regulamentação, fiscalização e controle como responsabilidade do(a)