Questão
ID 1266354Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Escolha dos Conselheiros (Art. 139)
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
O Conselho Tutelar tem a atribuição de atender crianças e adolescentes em situação de risco, aplicando-lhes medidas de proteção. As situações de risco pessoal e social ocorrem quando seus direitos encontram-se ameaçados ou violados. Estabelece o ECA, em seu artigo 133, inciso I, que em cada município haverá no mínimo um Conselho Tutelar e, para a candidatura a membro do conselho, será exigido como requisito, dentre outros,