Questão
ID 1266353Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Fiscalização das Entidades (Art. 95 a 97)
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
Conforme estabelece o artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. Ainda, os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao Estado ou ao Município, conforme