Questão 1266347

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1266347

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.842/1994 - Dispõe sobre à Política Nacional do Idoso

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará


A Lei n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994, dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e tem como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Dentre os princípios expressos no artigo 3.º, inciso II, da referida lei, destaca-se:

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