Questão
ID 1266347Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.842/1994 - Dispõe sobre à Política Nacional do Idoso
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
A Lei n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994, dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e tem como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Dentre os princípios expressos no artigo 3.º, inciso II, da referida lei, destaca-se: