Questão
ID 1266331Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
A determinação de que nenhum adolescente pode receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto pauta-se em qual princípio de execução das medidas socioeducativas, estabelecidas no inciso I do art. 35 (Lei n.º 12.594/2012 – SINASE)?