Questão
ID 1266292Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Obrigação de Reparar o Dano (Art. 116)
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990, art. 116), quando um adolescente furta um objeto, a autoridade competente poderá aplicar, havendo possibilidade, a seguinte medida: