Questão 1266109

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1266109

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a

Alternativa A:
realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Alternativa B:
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital não autorizadas.
Alternativa C:
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Alternativa D:
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.
Alternativa E:
abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.