Questão
ID 1266089Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
Um ato administrativo produzido com defeito quanto ao sujeito que o emana, quanto à ofensa aos requisitos de existência e validade e quanto ao desvio de procedimento apresenta vícios de