Questão
ID 1265873Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
Segundo a Constituição Federal, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no(a)__________ , ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
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