Questão 1265840

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1265840

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

É infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente:

Alternativa A:
exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito, ainda que não permita a sua identificação, direta ou indiretamente.
Alternativa B:
divulgar, total ou parcialmente, ainda que com autorização devida, por meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
Alternativa C:
hospedar criança ou adolescente em hotel, pensão, motel ou congênere.
Alternativa D:
deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável.
Alternativa E:
deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade policial de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção.