Questão
ID 1265790Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
Apesar de o Imposto sobre Serviços ser um imposto Municipal e Distrital, foi editada a Lei Complementar n.º 116/03 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Dentre as providências, a LC fixa uma alíquota máxima do imposto a ser aplicada, pelos Municípios sobre serviços de qualquer natureza, de