Questão
ID 1265777Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alienação
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
No que tange à Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, toda transferência de domínio de bens a terceiros denomina- se