Questão
ID 1265774Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
No que tange à tributação de serviços entre Municípios, o posicionamento do CTN (Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172/66) é de que será, em relação à cobrança de impostos,