Questão 1265605

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1265605

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Assinale a opção correta acerca dos poderes da administração

Alternativa A: O STF admite a delegação do exercício do poder de polícia a
pessoas jurídicas de direito privado.
Alternativa B:
A avocação de atribuições, decorrente do poder hierárquico da administração pública, é admitida desde que estas não sejam de competência exclusiva do órgão subordinado.
Alternativa C:
No âmbito federal, a aplicação de sanções relacionadas ao exercício do poder de polícia submete-se a prazo de prescrição de cinco anos, não passível de interrupção ou suspensão
Alternativa D:
No que se refere ao exercício do denominado poder normativo da administração, é vedado ao ministro de Estado expedir ato de natureza regulamentar, instrumento de uso exclusivo do chefe do Poder Executivo.
Alternativa E:
Segundo a doutrina, o exercício do poder disciplinar pela administração pública deve ficar adstrito à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos.