Questão 1265593 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2012

Questão

ID 1265593

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

No que se refere aos partidos políticos, assinale a opção correta.

Alternativa A: O direito ao funcionamento parlamentar é vinculado à
obtenção do apoio de, no mínimo, 3% dos votos apurados para
a Câmara dos Deputados, não computados os brancos e os
nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos estados, com
um mínimo de 1% do total dos votos de cada um deles
Alternativa B:
Observado o disposto na CF e na legislação de regência, o partido é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, sua estrutura interna, organização e funcionamento.
Alternativa C:
O partido político funciona, nas casas legislativas, por intermédio de diretoria, que deve indicar suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas da legislação pertinente.
Alternativa D: O requerimento do registro dirigido ao cartório competente do
registro civil das pessoas jurídicas, da capital federal, deve ser
subscrito pelos fundadores do partido político, em número
nunca inferior a 81, os quais devem ter domicílio eleitoral em,
no mínimo, um terço dos estados federados.
Alternativa E:
A responsabilidade civil cabe ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa a qualquer ato ilícito, havendo solidariedade dos órgãos de direção partidária estadual e nacional, em relação, respectivamente, ao órgão municipal e ao estadual.