Questão 1265592

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1265592

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

A respeito dos impostos da União, assinale a opção correta

Alternativa A:
O ato de concessão de isenção fiscal não é discricionário
Alternativa B:
O aumento do IPI pode entrar em vigor no dia da sua publicação, caso seja determinado em medida provisória.
Alternativa C:
Medida provisória que determine a majoração do IPI só poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que seja editada.
Alternativa D:
O comprador que goza de imunidade tributária, ao adquirir veículo automotor importado, estende sua imunidade ao produtor.
Alternativa E:
Está de acordo com a CF norma infraconstitucional que atribua a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do imposto de exportação