Questão 1265581 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2012

Questão

ID 1265581

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Advocacia-geral da União (Artigo 131 da CF)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Alternativa A: Os denominados órgãos vinculados à Advocacia-Geral da
União têm competência para representar, em juízo, a União.
Alternativa B:
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União, é subordinada jurídica e administrativamente ao advogado-geral da União
Alternativa C: O advogado-geral da União pode avocar quaisquer matérias
jurídicas de interesse da instituição, tanto relativas à
representação judicial quanto à extrajudicial.
Alternativa D:
Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional examinar previamente a legalidade de contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, exceto os relativos à dívida pública externa, cujo exame é de competência exclusiva do Senado Federal.
Alternativa E:
De acordo como a Lei Complementar n.º 73/1993, o advogado-geral da União tem a atribuição de proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, inclusive a de demissão.