Questão 1265580

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1265580

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Considerando a jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta

Alternativa A:
Diferentemente do que ocorre na ação direta de inconstitucionalidade, não se exige, na ação declaratória de constitucionalidade, o instituto da pertinência temática, razão pela qual todos os legitimados são universais.
Alternativa B:
A inconstitucionalidade do processo legislativo pode ser objeto tanto do controle concentrado quanto do controle difuso de constitucionalidade.
Alternativa C:
Mesa de assembleia legislativa estadual não pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo da própria assembleia legislativa.
Alternativa D: Resoluções do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério
Público podem ser objeto de controle concentrado por meio de
ação direta de inconstitucionalidade, de ação declaratória de
constitucionalidade e de arguição de descumprimento de
preceito fundamental.
Alternativa E:
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra atos normativos e atos judiciais, mas não contra atos administrativos.